Vídeos disponibilizados pelo Palácio do Planalto sobre as atividades do presidente Jair Bolsonaro. Atualização instantânea, permanente.

Presidente assina MP do Contribuinte Legal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16) a medida provisória do Contribuinte Legal, que permite a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União. Além de reduzir o estoque da dívida, a medida prioriza a busca de soluções negociadas e, assim, diminui os casos de litígios relacionados a controvérsias tributárias.

A ação regulamenta o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. A implementação das ações estabelecidas pela medida provisória tem o potencial de gerar uma arrecadação de R$ 14 bilhões ao longo de três anos, de acordo com o Ministério da Economia.
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