Na Câmara, Moro defende a volta da prisão em segunda instância

Na Câmara, Moro defende a volta da prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defenderá, amanhã (12), às 10 horas, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a volta da prisão após condenação em segunda instância. O assunto é tratado pela Proposta de Emenda Constitucional 199/2019.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado, que ninguém deveria ser considerado culpado até que haja uma sentença final, ou seja, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recursos.

Para o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), será possível votar a proposta até março porque a maior parte dos parlamentares é favorável. O prazo de emendas já se encerrou e nenhuma emenda foi apresentada.

Segundo Marcelo Ramos, a proposta não vai servir só para ações criminais, mas também para processos que reivindiquem créditos trabalhistas ou que contestem cobranças tributárias.

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