Prefeituras têm até dia 30 para garantir verbas da Saúde

As prefeituras precisam prestar contas dos gastos que a administração municipal teve com a área da saúde, referentes ao 6º bimestre de 2014, até o dia 30 de janeiro de 2015, quando se encerra o exercício financeiro de 2014. Os dados devem ser fornecidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

“Caso as prefeituras não cumpram o prazo estabelecido pela Lei Complementar 141/2012, a administração será penalizada com a suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Conam (Consultoria em Administração Municipal).

De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado, 245 municípios perderam o direito de ter acesso ao FPM, por descumprimento da norma.