Atraso na partida de ônibus interestadual pode gerar multa

Pojeto de lei do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA) estabelece regras de atendimento, impõe padrões de fiscalização e define critérios para a punição das empresas de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros nas situações de atraso ou interrupção na prestação do serviço. São alterados o Código Civil (Lei 10406/02) e também a Lei 8429/92, que pune os agentes da administração pública.

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