CCJ do Senado aprova texto sobre abuso de autoridade

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), o relatório do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, sobre o projeto que trata de crimes de abuso de autoridade, proposto pelo senador Renan Calheiros. O texto segue para o Plenário em regime de urgência.

Depois de ser pressionado e perceber que seria derrotado no voto, o relator mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso.

Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão “necessariamente razoável e fundamentada”, sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.

Sem a modificação, o trabalho do Judiciário ficaria prejudicado, atingindo a Operação Lava-Jato.

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